REsp 2143509 - DECISAO

REsp 2143509 - DECISAO

O Relator não conheceu dos Recursos Especiais por deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a dispositivos federais e por ausência de prequestionamento em pontos essenciais; ademais, parte das questões discutidas envolve legislação local e matéria constitucional, bem como exige revolvimento de fatos, inviabilizando a revisão em sede de Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi não conhecido e foram majorados os honorários na forma exposta.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrente: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Multa Administrativa, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros (selic Vs IPCA E), Honorários Recursais, Omissão/objeção Ao Art. 489, §1º, IV, CPC
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Prequestionamento Correção Monetária E Juros (selic Vs IPCA E) Honorários Recursais +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 discussão sobre a razoabilidade e dosimetria da multa administrativa imposta pelo PROCON
  3. 3 índice de atualização e juros aplicáveis (SELIC vs IPCA-E e taxa de 1% a.m.)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu dos Recursos Especiais por deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a dispositivos federais e por ausência de prequestionamento em pontos essenciais; ademais, parte das questões discutidas envolve legislação local e matéria constitucional, bem como exige revolvimento de fatos, inviabilizando a revisão em sede de Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi não conhecido e foram majorados os honorários na forma exposta.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais interpostos pelo BANCO PAN S.A. e pelo PROCON/SP
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos expostos no acórdão