AREsp 2042461 - DECISAO

AREsp 2042461 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; que o procedimento administrativo continha os documentos imprescindíveis, inclusive Relatório Técnico RT.DOP nº 0339/17, que descreveu a inoperância do radar por mais de 49 horas e justificou a instauração do processo sancionatório; que não houve cerceamento do contraditório ou da ampla defesa, pois a concessionária teve oportunidade de se manifestar e não comprovou tecnicamente a recuperação dos dados ou caso fortuito/força maior; e que a alteração do julgado exigiria reexame de prova e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o...

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, em parte, conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Procedimento Administrativo Sancionatório, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Multa Administrativa Procedimento Administrativo Sancionatório Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 341, caput; 489, inciso II; §1º, inciso IV; e 1.022, incisos I e II do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 2º da Lei n. 4.717/65 e ao art. 2º da Lei n. 9.784/99
  3. 3 alegação de nulidade do procedimento administrativo pela ausência de "prévio relatório de vistoria"

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; que o procedimento administrativo continha os documentos imprescindíveis, inclusive Relatório Técnico RT.DOP nº 0339/17, que descreveu a inoperância do radar por mais de 49 horas e justificou a instauração do processo sancionatório; que não houve cerceamento do contraditório ou da ampla defesa, pois a concessionária teve oportunidade de se manifestar e não comprovou tecnicamente a recuperação dos dados ou caso fortuito/força maior; e que a alteração do julgado exigiria reexame de prova e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, em parte, conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se