AREsp 2662360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu fundada e motivadamente pela legalidade da multa aplicada pelo PROCON, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados, e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para acolher as teses do recorrente, caracterizando inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Fundação Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Legitimidade De Autos De Infração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Multa Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Presunção De Legitimidade De Autos De Infração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fundação Procon

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 competência do PROCON para aplicação de multa relativa à Nota Fiscal Paulista
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu fundada e motivadamente pela legalidade da multa aplicada pelo PROCON, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados, e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para acolher as teses do recorrente, caracterizando inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se