AREsp 2668779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada dissidência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para habilitar o recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Artigo 57 Do CDC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Processo Administrativo Multa Administrativa Artigo 57 Do CDC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução da multa aplicada pelo PROCON em razão da proporcionalidade e observância dos critérios do art. 57 do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedidos que exigem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 requisito de identidade fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada dissidência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para habilitar o recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se