AREsp 2486731 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem que, por si só, sustentava o resultado (referente ao parcelamento e à ausência de comprovação de desistência/renúncia exigida pela Portaria AGU), razão pela qual aplica‑se a Súmula 283/STF e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Parcelamento Extraordinário E Portaria AGU Nº 395/2013
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Parcelamento Extraordinário E Portaria AGU Nº 395/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Questão fática relativa ao parcelamento e à eventual desistência/renúncia exigida pela Portaria AGU nº 395/2013

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem que, por si só, sustentava o resultado (referente ao parcelamento e à ausência de comprovação de desistência/renúncia exigida pela Portaria AGU), razão pela qual aplica‑se a Súmula 283/STF e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.