REsp 2162805 - DECISAO

REsp 2162805 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas negado provimento porque o embargante não se desincumbiu do ônus probatório, não juntando cópias legíveis e integrais dos processos administrativos nem planilha detalhada do débito exigida pelo art. 917, §3º, do CPC, o que impede o controle judicial da legalidade e da suposta exorbitância das multas administrativas; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Legitimidade Do PROCON, Ônus Da Prova, Atualização Monetária (selic Vs IGP Di), Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Excesso De Execução, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Legitimidade Do PROCON Ônus Da Prova Atualização Monetária (selic Vs IGP Di) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos órgãos de defesa do consumidor para aplicar multas previstas no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre sanções administrativas (legalidade, proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 Ônus da prova do embargante quanto à nulidade dos processos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas negado provimento porque o embargante não se desincumbiu do ônus probatório, não juntando cópias legíveis e integrais dos processos administrativos nem planilha detalhada do débito exigida pelo art. 917, §3º, do CPC, o que impede o controle judicial da legalidade e da suposta exorbitância das multas administrativas; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se