AREsp 2566743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório para afastar as múltiplas multas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica das conclusões impede o conhecimento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS; Órgão Autuador: AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal (referência) Multa Administrativa Contrato De Concessão Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO (ARTESP)

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de multa administrativa em contrato de concessão
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia, da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito administrativo
  3. 3 Óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ à reavaliação de cláusulas contratuais e de matéria probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório para afastar as múltiplas multas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica das conclusões impede o conhecimento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial