REsp 2159490 - DECISAO

REsp 2159490 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a presunção de veracidade dos autos de infração não foi elidida pela parte recorrente por falta de prova inequívoca; a ausência de registro fotográfico não implica nulidade automática; a Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa, não era aplicável porque não estava em vigor quando ocorrido o fato; e, por envolver reexame de provas, a pretensão de reforma esbarra na Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrida: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Novatio Legis, Súmula 7/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Multa Administrativa Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Novatio Legis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e sua elidibilidade
  2. 2 Validade de autos de infração sem registro fotográfico
  3. 3 Aplicação temporária da Resolução ANTT nº 5.847/2019 e redução da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a presunção de veracidade dos autos de infração não foi elidida pela parte recorrente por falta de prova inequívoca; a ausência de registro fotográfico não implica nulidade automática; a Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa, não era aplicável porque não estava em vigor quando ocorrido o fato; e, por envolver reexame de provas, a pretensão de reforma esbarra na Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.