REsp 2160267 - DECISAO

REsp 2160267 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nem demonstração de flagrante ilegalidade nos atos administrativos que justificasse intervenção judicial no mérito; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à questão da atualização da multa de mora, seguiu-se o entendimento de que a SELIC não deve incidir cumulativamente sobre a multa moratória e que é necessária atualização monetária, aplicando-se o IPCA-E como índice substitutivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Parties
Embargante, Apelante E Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda; Exequente E Recorrida: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial; Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Excesso De Execução, Reincidência (agravante), Correção Monetária (ipca E Vs Selic), Declaração De Nulidade De CDA, Deferência Administrativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Excesso De Execução Reincidência (agravante) Correção Monetária (ipca E Vs Selic) +3 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Embargante, Apelante E Recorrente

Agência Nacional de Saúde - ANS

Exequente E Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de vícios no processo administrativo
  2. 2 legalidade da aplicação da agravante de reincidência
  3. 3 base de cálculo e indexador aplicável à multa de mora (incidência da SELIC ou IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nem demonstração de flagrante ilegalidade nos atos administrativos que justificasse intervenção judicial no mérito; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à questão da atualização da multa de mora, seguiu-se o entendimento de que a SELIC não deve incidir cumulativamente sobre a multa moratória e que é necessária atualização monetária, aplicando-se o IPCA-E como índice substitutivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.