AREsp 2634751 - DECISAO

AREsp 2634751 - DECISAO

Por se tratar de crédito de natureza administrativa decorrente de infração no exercício do poder de polícia, aplica-se a legislação vigente à época dos fatos; na ausência de previsão expressa autorizando retroatividade, a Resolução ANTT n. 5.847/2019, que reduziu a multa, não pode ser aplicada retroativamente, e resoluções infralegais não se enquadram no conceito de lei federal, limitando a atuação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benigna, Resoluções Da ANTT, Poder De Polícia, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benigna Resoluções Da ANTT Poder De Polícia Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da norma mais benigna na esfera administrativa
  2. 2 aplicação da Resolução ANTT n. 5.847/2019 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 natureza do crédito administrativo decorrente do exercício do poder de polícia

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito de natureza administrativa decorrente de infração no exercício do poder de polícia, aplica-se a legislação vigente à época dos fatos; na ausência de previsão expressa autorizando retroatividade, a Resolução ANTT n. 5.847/2019, que reduziu a multa, não pode ser aplicada retroativamente, e resoluções infralegais não se enquadram no conceito de lei federal, limitando a atuação do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.