REsp 2134321 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão de origem porque esta se apoiou no conjunto probatório para concluir pela prática da infração e pela aplicação da multa pela ANS; acolher a pretensão implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Agravo interno não provido; provimento negado por unanimidade
Legal Topics: Multa Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Resoluções Normativas Da ANS, Lei N. 9.656/98

Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Resoluções Normativas Da ANS Lei N. 9.656/98

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
2 manutenção de multa administrativa aplicada pela ANS
3 verificação da ocorrência de infração administrativa com base na RN 259/11 e art.12 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a sentença de improcedência e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que confirmou o auto de infração