AREsp 2634985 - DECISAO

AREsp 2634985 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o acórdão de origem apresentou motivação suficiente para a aplicação e majoração da multa, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade que a agravante não desconstituiu, e a análise pretendida demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, certas matérias não foram prequestionadas e não são conhecíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: BAHIANA DIS TRIBUIDORA DE GÁS LTDA; Apelada: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Fundamentação De Atos Administrativos, Presunção De Legitimidade, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 356/stf)
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Poder De Polícia Fundamentação De Atos Administrativos Presunção De Legitimidade Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BAHIANA DIS TRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Agravante

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Apelada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração de multa administrativa
  2. 2 suficiência de motivação do auto de infração
  3. 3 aplicabilidade de norma técnica ABNT NBR 15.514/2007

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acórdão de origem apresentou motivação suficiente para a aplicação e majoração da multa, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade que a agravante não desconstituiu, e a análise pretendida demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, certas matérias não foram prequestionadas e não são conhecíveis em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).