REsp 2157179 - DECISAO

REsp 2157179 - DECISAO

Afasta-se a preliminar de omissão por ausência dos vícios do art. 1.022 CPC; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a ANS agiu corretamente ao aplicar a multa e que a reforma do julgado dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório e do contrato (ato vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Unimed-Rio; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Resoluções Da ANS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Contrato De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Multa Administrativa Resoluções Da ANS Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Unimed-Rio

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de violação do art. 25, II, da Lei 9.656/1998
  3. 3 legalidade da multa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

Afasta-se a preliminar de omissão por ausência dos vícios do art. 1.022 CPC; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a ANS agiu corretamente ao aplicar a multa e que a reforma do julgado dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório e do contrato (ato vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se