AREsp 2379528 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que a multa administrativa observou critérios objetivos (incluindo a capacidade econômica do agente e fórmula prevista em ato regulamentar) e que a pretensão de revisão do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Autora: Claro S/A.; Sucessora Por Incorporação: NET Serviços de Comunicação S/A.; Autuador: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena, Capacidade Econômica Do Agente, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Auto De Infração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Dosimetria Da Pena Capacidade Econômica Do Agente Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Claro S/A.

Parte Autora

NET Serviços de Comunicação S/A.

Sucessora Por Incorporação

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP

Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 possibilidade de revisão do montante da multa administrativa em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que a multa administrativa observou critérios objetivos (incluindo a capacidade econômica do agente e fórmula prevista em ato regulamentar) e que a pretensão de revisão do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido