AREsp 2669957 - DECISAO

AREsp 2669957 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que, apesar do erro na data, não houve prejuízo efetivo à defesa, não caracterizando nulidade do ato administrativo; por isso manteve-se a validade da CDA e da execução fiscal, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNITED AIR LINES INC; Recorrida: ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Overbooking, Nulidade Do Ato Administrativo, Certidão Da Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Multa Administrativa Overbooking Nulidade Do Ato Administrativo Certidão Da Dívida Ativa Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNITED AIR LINES INC

Recorrente

ANAC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por erro na indicação da data do fato gerador
  2. 2 prejuízo à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 legalidade da Certidão da Dívida Ativa fundada em ato administrativo com vício

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que, apesar do erro na data, não houve prejuízo efetivo à defesa, não caracterizando nulidade do ato administrativo; por isso manteve-se a validade da CDA e da execução fiscal, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se