AREsp 2410637 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC nem demonstração suficiente da irregularidade do ato administrativo; o banco não juntou o processo administrativo que fundamentou a multa prevista no art. 57 do CDC, ônus que lhe competia, tornando impraticável a análise da proporcionalidade do quantum, além de permanecer a presunção de liquidez e certeza da CDA; manteve-se, ainda, a competência municipal para a norma impugnada e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Embargado/recorrido: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Multa Administrativa, Certidão Da Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Certidão Da Dívida Ativa Honorários Advocatícios Proporcionalidade Da Multa +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 57 do CDC na gradação da multa administrativa
  3. 3 nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e seu ônus probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC nem demonstração suficiente da irregularidade do ato administrativo; o banco não juntou o processo administrativo que fundamentou a multa prevista no art. 57 do CDC, ônus que lhe competia, tornando impraticável a análise da proporcionalidade do quantum, além de permanecer a presunção de liquidez e certeza da CDA; manteve-se, ainda, a competência municipal para a norma impugnada e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial