REsp 2155574 - DECISAO

REsp 2155574 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que o processo administrativo observou o devido processo legal e que a penalidade aplicada pelo PROCON tem amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo o cálculo da multa pautado na Instrução Normativa nº 3/2008 em atenção ao art. 28 do Decreto nº 2.181/1997; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo basilar do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Banco BMG S.A; Recorrido: PROCON-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

Banco BMG S.A

Recorrente

PROCON-TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON (art. 57 do CDC)
  3. 3 cômputo da multa com base na Instrução Normativa nº 3/2008 e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que o processo administrativo observou o devido processo legal e que a penalidade aplicada pelo PROCON tem amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo o cálculo da multa pautado na Instrução Normativa nº 3/2008 em atenção ao art. 28 do Decreto nº 2.181/1997; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo basilar do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que confirmou a multa administrativa aplicada pelo PROCON no valor inicialmente fixado de R$ 12.767,92
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC