REsp 2163651 - DECISAO

REsp 2163651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as autuações da ANS estavam fundamentadas nos autos (a Unimed apenas autorizou o procedimento após decisão judicial), que as normas da ANS exigem autorização imediata em casos de urgência, que prevalece a presunção de validade do ato administrativo e que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; além disso, parte das alegações não estava prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Embargos À Execução, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Embargos À Execução Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de sobreposição de determinação judicial aos prazos regulatórios para caracterização de infração
  3. 3 ausência de produção de prova documental na apuração administrativa (art. 29, caput, Lei n. 9.656/98 e art. 29, caput, Lei n. 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as autuações da ANS estavam fundamentadas nos autos (a Unimed apenas autorizou o procedimento após decisão judicial), que as normas da ANS exigem autorização imediata em casos de urgência, que prevalece a presunção de validade do ato administrativo e que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; além disso, parte das alegações não estava prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

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