AREsp 2683458 - DECISAO

AREsp 2683458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e as instâncias ordinárias justificaram a redução da multa do PROCON para evitar enriquecimento sem causa da Administração, mantendo-se o valor fixado em sentença de R$10.000,00.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução De Multa Aplicada Pelo PROCON, Controle Judicial De Sanções Administrativas, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Redução De Multa Aplicada Pelo PROCON Controle Judicial De Sanções Administrativas Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 alegação de violação do art. 57 do CDC
  3. 3 vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e as instâncias ordinárias justificaram a redução da multa do PROCON para evitar enriquecimento sem causa da Administração, mantendo-se o valor fixado em sentença de R$10.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.