AREsp 1682591 - DECISAO

AREsp 1682591 - DECISAO

Parties
Agravante/autor: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Prescrição, Ampla Defesa E Contraditório, Duração Razoável Do Processo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Deficiente
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Prescrição Ampla Defesa E Contraditório Duração Razoável Do Processo Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/autor

Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração objetiva de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável à multa administrativa imposta por Procon estadual (Decreto n. 20.910/1932 versus Lei n. 9.873/1999 e art. 109 do Código Penal)
  3. 3 legalidade e adequação da multa aplicada por infração ao Código de Defesa do Consumidor (art. 7º do Decreto n. 6.523/2008; arts. 56, 57 do CDC; art. 28 do Decreto n. 2.281/97; Resolução n. 68/2008 da PGJ)