AREsp 2680380 - DECISAO

AREsp 2680380 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a corrigir a base de cálculo da multa com fundamento em norma aplicável ao tempo dos fatos (Resolução PGJ n. 68/2008), de modo que eventual alegada violação do art. 57 do CDC seria reflexa; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e requereria apreciação de normas infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Base De Cálculo Da Multa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Multa Administrativa Base De Cálculo Da Multa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial Análise De Norma Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção da base de cálculo da multa aplicada pelo PROCON à luz da Resolução PGJ n. 68/2008
  2. 2 aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a corrigir a base de cálculo da multa com fundamento em norma aplicável ao tempo dos fatos (Resolução PGJ n. 68/2008), de modo que eventual alegada violação do art. 57 do CDC seria reflexa; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e requereria apreciação de normas infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em favor da parte adversa no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015