AREsp 2715374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o aprofundamento de matéria de direito local e eventual verificação de violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e ainda demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o Recurso Especial não foi admitido, e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Ato Administrativo, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Ato Administrativo Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da multa aplicada pelo PROCON por ausência de motivação e tipicidade (art. 57 do CDC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão que depende de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o aprofundamento de matéria de direito local e eventual verificação de violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e ainda demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o Recurso Especial não foi admitido, e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis