AREsp 2687837 - DECISAO

AREsp 2687837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo aplicação da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Apelado: BANCO DE GRANDE PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

BANCO DE GRANDE PORTE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor pela redução de multa administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 56, inciso I, do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo aplicação da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.