AREsp 2698228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em razão da mesma impossibilidade fática, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Art. 57 Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Multa Administrativa Proporcionalidade Art. 57 Do CDC Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa e interpretação divergente do art. 57 do CDC quanto à necessidade de redução do valor da multa aplicada pelo Procon
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por acarretar reexame de prova e impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF ante a falta de identidade fática entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em razão da mesma impossibilidade fática, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.