REsp 1820431 - DECISAO

REsp 1820431 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que a embargante não instruíu a petição inicial com os documentos do processo administrativo imprescindíveis para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, e que a matéria exigia julgamento antecipado por se tratar de questão de direito, de modo que não se justificava reexame fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento.

Parties
Recorrente: R F VIEIRA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Bis in Idem, Responsabilidade Objetiva, Certidão De Dívida Ativa, Juros Moratórios, Correção Monetária (ipca E), Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Bis in Idem Responsabilidade Objetiva Certidão De Dívida Ativa Juros Moratórios +3 more

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Parties

R F VIEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC/1973)
  3. 3 necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que a embargante não instruíu a petição inicial com os documentos do processo administrativo imprescindíveis para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, e que a matéria exigia julgamento antecipado por se tratar de questão de direito, de modo que não se justificava reexame fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.