AREsp 2665262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (adequação, cálculo e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON e aplicação do art. 57 do CDC) envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de ato normativo infralegal, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de considerar portaria como lei federal para fins de divergência jurisprudencial; consequentemente, o mérito do recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.; Órgão De Defesa Do Consumidor/órgão Autuador: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Competência Do PROCON, Portaria Normativa Do PROCON
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Art. 57 Do CDC Reexame De Provas E Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Competência Do PROCON +1 more

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Parties

I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.

Agravante

PROCON

Órgão De Defesa Do Consumidor/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON e aplicação do art. 57 do CDC
  3. 3 Possibilidade de arguir ofensa a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (adequação, cálculo e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON e aplicação do art. 57 do CDC) envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de ato normativo infralegal, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de considerar portaria como lei federal para fins de divergência jurisprudencial; consequentemente, o mérito do recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios porque já arbitrados no teto legal.
  • Publique-se.