REsp 2170600 - DECISAO

REsp 2170600 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse a reforma do acórdão. A multa foi aplicada após regular processo administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa, e o montante está dentro dos parâmetros legais; as alegações da embargante não ilidem as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA. O reexame de matéria fática é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, sua fixação recursal deve observar o art. 85 do CPC/2015 e as condições processuais indicadas pelo precedente desta Corte. Por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSORCIO GUANABAR DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Nulidade De Auto De Infração Contraditório E Ampla Defesa Honorários Recursais Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO GUANABAR DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 nulidade do auto de infração
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse a reforma do acórdão. A multa foi aplicada após regular processo administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa, e o montante está dentro dos parâmetros legais; as alegações da embargante não ilidem as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA. O reexame de matéria fática é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, sua fixação recursal deve observar o art. 85 do CPC/2015 e as condições processuais indicadas pelo precedente desta Corte. Por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.