AREsp 2636883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que os processos administrativos observaram ampla defesa e contraditório, que a multa do PROCON tem caráter socioeducativo e foi fixada nos parâmetros legais (arts.56 e 57 do CDC) e que não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, além de ter sido demonstrada deficiência na fundamentação das alegações trazidas pelo recorrente quanto aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Poder De Polícia Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de manutenção de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre motivação e mérito do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que os processos administrativos observaram ampla defesa e contraditório, que a multa do PROCON tem caráter socioeducativo e foi fixada nos parâmetros legais (arts.56 e 57 do CDC) e que não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, além de ter sido demonstrada deficiência na fundamentação das alegações trazidas pelo recorrente quanto aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO PAN S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.