AREsp 2113143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por violação do art. 535 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem acerca de questões suscitadas (notadamente a alegação de ilicitude da multa por ausência de percepção dos créditos de exportação), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise as questões omitidas.

Parties
Agravante: Cormasul-Industria e Comercio de Couros Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Administrativa, Decreto 23.258/1933, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Tributário Processual Civil Multa Administrativa Decreto 23.258/1933 Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

Cormasul-Industria e Comercio de Couros Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 competência/legitimidade ativa e passiva para impugnar multa administrativa (Banco Central vs Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional)
  2. 2 aplicabilidade e licitude da multa prevista no art. 3º do Decreto 23.258/1933 diante da alegada não percepção de créditos de exportação
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados (violação do art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por violação do art. 535 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem acerca de questões suscitadas (notadamente a alegação de ilicitude da multa por ausência de percepção dos créditos de exportação), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, com análise das questões omitidas.