AREsp 2567373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque a pretensão de reduzir ou reequilibrar a multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.; Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multa Administrativa, PROCON, Emissão De Documento Fiscal, Revisão Do Valor Da Multa, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa PROCON Emissão De Documento Fiscal Revisão Do Valor Da Multa Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 adequação/proporcionalidade do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque a pretensão de reduzir ou reequilibrar a multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.