REsp 2168205 - DECISAO

REsp 2168205 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou ausência de motivação apta a anular o auto de infração; o Tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, garantiu contraditório e ampla defesa, e que o valor da multa está dentro dos limites e não se mostrou abusivo; a revisão do quantum exigiria reexame de provas e do processo administrativo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são de competência do STJ.

Parties
Autor: Gerardo"s Distribuidora Ltda.; Réu: Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM Fortaleza; Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Autos De Infração, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Penalidade Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Autos De Infração Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Penalidade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gerardo"s Distribuidora Ltda.

Autor

Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM Fortaleza

Réu

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração dos critérios de composição da multa administrativa
  2. 2 obscuridade no cálculo da penalidade e necessidade de motivação específica
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou ausência de motivação apta a anular o auto de infração; o Tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, garantiu contraditório e ampla defesa, e que o valor da multa está dentro dos limites e não se mostrou abusivo; a revisão do quantum exigiria reexame de provas e do processo administrativo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não são de competência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que já fixados no percentual máximo pelo Tribunal a quo.