AREsp 2044444 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o Judiciário não pode reduzir a multa administrativa para valor aquém do mínimo legal previsto no art. 3º, VIII, da Lei 9.847/1999 sem afronta ao art. 97 da Constituição (reserva de plenário), e que, no caso, a redução realizada pelo Tribunal de origem (R$25.000,00 para R$15.000,00) careceu de fundamentação concreta correlacionando a extrapolação apontada com elementos do caso, justificando provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença originária.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Acusado: FERNANDO ALBERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução De Multa Aquém Do Mínimo Legal, ANP, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Penal Multa Administrativa Redução De Multa Aquém Do Mínimo Legal ANP Princípio Da Proporcionalidade +4 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

FERNANDO ALBERTON

Acusado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reduzir multa administrativa abaixo do mínimo legal previsto em lei
  2. 2 Aplicação do art. 97 da Constituição (cláusula de reserva de plenário) em caso de afastamento de patamar mínimo legal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o Judiciário não pode reduzir a multa administrativa para valor aquém do mínimo legal previsto no art. 3º, VIII, da Lei 9.847/1999 sem afronta ao art. 97 da Constituição (reserva de plenário), e que, no caso, a redução realizada pelo Tribunal de origem (R$25.000,00 para R$15.000,00) careceu de fundamentação concreta correlacionando a extrapolação apontada com elementos do caso, justificando provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença originária.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pleito da parte recorrida