AREsp 2739412 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, manteve-se a apreciação de que não restou demonstrado vício jurídico que justificasse o provimento do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Faturamento Presumido, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional Da Legalidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Faturamento Presumido Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial sobre interpretação do art.57 do CDC quanto à redução de multa administrativa
  2. 2 Legalidade da aplicação da portaria 003/2015-PROCON e da presunção de faturamento quando não apresentado o faturamento real
  3. 3 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para controle de legalidade de atos administrativos versus vedação de revisão de mérito administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, manteve-se a apreciação de que não restou demonstrado vício jurídico que justificasse o provimento do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/15