AREsp 2728393 - DECISAO

AREsp 2728393 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto à controvérsia sobre exclusões e negativa de cobertura, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre falta de instrução do processo administrativo, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Terceiro: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS AARFFFA; Beneficiária: Rosali Paiva Comes Queiroz; Beneficiário Mencionado: Lício Ramos de Araújo; Beneficiária Mencionada: Denise Jesus Alves Ferreira; Beneficiária Mencionada: Evelyn Gislaine Chagas Bastos; Beneficiário Mencionado: Nelson Fernandes Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Cobertura De Plano De Saúde, Devido Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Reparação Voluntária E Eficaz (rve)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Cobertura De Plano De Saúde Devido Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS AARFFFA

Terceiro

Rosali Paiva Comes Queiroz

Beneficiária

Lício Ramos de Araújo

Beneficiário Mencionado

Denise Jesus Alves Ferreira

Beneficiária Mencionada

Evelyn Gislaine Chagas Bastos

Beneficiária Mencionada

Nelson Fernandes Cruz

Beneficiário Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa aplicada pela ANS
  2. 2 cabimento de multa por negativa de cobertura prevista no Rol da ANS
  3. 3 adequação da instrução do processo administrativo e respeito ao contraditório

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto à controvérsia sobre exclusões e negativa de cobertura, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre falta de instrução do processo administrativo, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.