REsp 2172916 - DECISAO

REsp 2172916 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (não havendo omissão apta a atrair reforma), reconheceu-se a competência do PROCON, afirmou-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e manteve-se o entendimento de aplicação do IPCA-E para atualização de débitos administrativos não tributários, conforme jurisprudência do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Atualização Monetária (ipca E Vs Selic), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 57 Do CDC E Gradação Da Pena
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Competência Do PROCON Atualização Monetária (ipca E Vs Selic) Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais não verificado
  3. 3 competência do PROCON para aplicar sanções administrativas consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (não havendo omissão apta a atrair reforma), reconheceu-se a competência do PROCON, afirmou-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e manteve-se o entendimento de aplicação do IPCA-E para atualização de débitos administrativos não tributários, conforme jurisprudência do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial