AREsp 2728693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de reparação voluntária eficaz e afastamento da multa, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto à alegação de insuficiente instrução do processo administrativo, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Reembolso De Despesas Médicas, Reparação Voluntária Eficaz (rve), Instrução Probatória Em Processo Administrativo, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Reembolso De Despesas Médicas Reparação Voluntária Eficaz (rve) Instrução Probatória Em Processo Administrativo +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa administrativa diante de reembolso efetuado pela operadora
  2. 2 adequação da instrução probatória no processo administrativo sancionador (art. 29 da Lei 9.784/99 e art. 29 da Lei 9.656/98)
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de reparação voluntária eficaz e afastamento da multa, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto à alegação de insuficiente instrução do processo administrativo, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial