AREsp 2704330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que a multa administrativa foi fundamentada com base em elementos como reincidência e prejuízo ao consumidor, sendo a motivação, ainda que concisa, suficiente nos termos do art.50 da Lei 9.784/99; além disso, a revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Brasilux Ind Comércio Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Brasilux Ind Comércio Importação e Exportação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da motivação da multa administrativa
  2. 2 possibilidade de redução da multa pelo Judiciário sem reexame de provas
  3. 3 aplicação dos critérios de gradação da multa previstos na Lei 9.933/99

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que a multa administrativa foi fundamentada com base em elementos como reincidência e prejuízo ao consumidor, sendo a motivação, ainda que concisa, suficiente nos termos do art.50 da Lei 9.784/99; além disso, a revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).