REsp 1938312 - ACORDAO

REsp 1938312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a alegada desproporcionalidade da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível, assim, conhecer do pedido.

Parties
Agravante: JOSE ALEUDO ANDRADE GARCIA; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
AgravO interno negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Conversão De Multa, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Ambiental Multa Administrativa Súmula 283/stf Súmula 7/stj Conversão De Multa Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALEUDO ANDRADE GARCIA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se a aplicação de multa simples por infração ambiental está condicionada à prévia advertência nos termos do art. 72 da Lei 9.605/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a alegada desproporcionalidade da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível, assim, conhecer do pedido.

Court Disposition

AgravO interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno