AREsp 2674582 - DECISAO

AREsp 2674582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de norma infralegal (Portaria nº 003/2015) e o eventual reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: Cencosud; Agravado/recorrido: Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Portaria Nº 003/2015 Do Procon, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Súmula 7/stj Portaria Nº 003/2015 Do Procon Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Cencosud

Agravante/recorrente

Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Interpretação de norma infralegal (Portaria nº 003/2015) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de norma infralegal (Portaria nº 003/2015) e o eventual reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).