REsp 2170607 - DECISAO

REsp 2170607 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ficou demonstrado que, apesar da demora e da ausência de prova de notificação do usuário, não houve obstáculo produzido pela UNIMED à realização do exame que caracterizasse ilegalidade flagrante apta a justificar a multa, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA.; Exequente/recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Omissão/embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Da Saúde Multa Administrativa Negativa De Cobertura Omissão/embargos De Declaração Ônus Da Prova +1 more

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Parties

UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade do art. 12, I, a, da Lei n. 6.656/1998 c/c art. 77 da RN 124/2006 (alegada infração por ausência de garantia de cobertura)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ficou demonstrado que, apesar da demora e da ausência de prova de notificação do usuário, não houve obstáculo produzido pela UNIMED à realização do exame que caracterizasse ilegalidade flagrante apta a justificar a multa, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.