AREsp 2508629 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de reincidência, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Multa Administrativa, Descumprimento Contratual, Reincidência, Contratos Administrativos, Licitações, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 regularidade da multa aplicada por descumprimento contratual
- 2 configuração de reincidência da contratada
- 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de reincidência, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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