AREsp 2741309 - DECISAO

AREsp 2741309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à suposta decisão administrativa genérica e à dilação probatória não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Reembolso De Despesas, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Administrativo Multa Administrativa Reembolso De Despesas Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da aplicação de multa pela ANS em razão da suposta negativa de reembolso de transporte quando a beneficiária não apresentou comprovantes
  2. 2 Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo administrativo pela decisão administrativa genérica e desconsideração das provas produzidas pela operadora
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à suposta decisão administrativa genérica e à dilação probatória não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial