AREsp 2457357 - DECISAO

AREsp 2457357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, quanto a essa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa com base no edital e no contrato e que afastar a decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc)
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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a multa aplicada à concessionária era legal e devidamente fundamentada
  3. 3 Se o comportamento de terceiro afasta a responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, quanto a essa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa com base no edital e no contrato e que afastar a decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.