AREsp 2750768 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, verificando que o processo administrativo foi regular e que a multa aplicada pelo PROCON observou os parâmetros legais (CDC e Portaria nº 003/2015), sem violação manifesta à legalidade ou aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade; ademais, seria necessário reexame de provas para resultado diverso (vedado pela Súmula 7 do STJ) e haveram matérias sem prequestionamento, impedindo o conhecimento de pontos suscitados.

Parties
Apelante/recorrente: Magazine Luiza S/A; Apelada/recorrida: AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Anulatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Devido Processo Administrativo, Competência Do PROCON, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Controle Judicial Do Mérito Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade Devido Processo Administrativo Competência Do PROCON +2 more

Case Brief

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Parties

Magazine Luiza S/A

Apelante/recorrente

AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Anulatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicar multa administrativa
  2. 2 eventuais vícios processuais no processo administrativo
  3. 3 possibilidade de redução da multa por excesso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, verificando que o processo administrativo foi regular e que a multa aplicada pelo PROCON observou os parâmetros legais (CDC e Portaria nº 003/2015), sem violação manifesta à legalidade ou aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade; ademais, seria necessário reexame de provas para resultado diverso (vedado pela Súmula 7 do STJ) e haveram matérias sem prequestionamento, impedindo o conhecimento de pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade se aplicável
  • Publique-se. Intimem-se.