AREsp 2701210 - DECISAO

AREsp 2701210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação indicou apenas a cabeça do art. 18 do CDC, o que é insuficiente para a admissão do recurso especial (Súmula 284/STF), e porque a modificação do valor da multa exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de norma estadual, providências vedadas na via estreita do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou a multa justificada e fixada conforme os parâmetros legais aplicáveis.

Parties
Agravante: SPRINGER CARRIER LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autarquia Estadual De Proteção Ao Consumidor: PROCON/RJ; Parte Interessada: consumidora (não identificada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Interpretação De Norma Local (súmula 280)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Interpretação De Norma Local (súmula 280)

Case Brief

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Parties

SPRINGER CARRIER LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

PROCON/RJ

Autarquia Estadual De Proteção Ao Consumidor

consumidora (não identificada nos autos)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e valoração da multa aplicada por autarquia estadual de defesa do consumidor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por indicação genérica do dispositivo legal (art. 18 do CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório (proibição pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação indicou apenas a cabeça do art. 18 do CDC, o que é insuficiente para a admissão do recurso especial (Súmula 284/STF), e porque a modificação do valor da multa exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de norma estadual, providências vedadas na via estreita do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou a multa justificada e fixada conforme os parâmetros legais aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.