AREsp 2725168 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e concluiu pela violação da Portaria INMETRO nº 248/2008 e pela legalidade da autuação e da multa aplicada com base em normas do CONMETRO/INMETRO; para alterar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi reafirmada a legalidade do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 e aplicadas as regras sobre honorários do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Verificação De Conteúdo, Portaria INMETRO Nº 248/2008, CDA, Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Multa Administrativa Verificação De Conteúdo Portaria INMETRO Nº 248/2008 CDA Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969) +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa administrativa aplicada com base em normas do CONMETRO/INMETRO
  2. 2 Validade da autuação por violação da Portaria INMETRO nº 248/2008
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e concluiu pela violação da Portaria INMETRO nº 248/2008 e pela legalidade da autuação e da multa aplicada com base em normas do CONMETRO/INMETRO; para alterar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi reafirmada a legalidade do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 e aplicadas as regras sobre honorários do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.