REsp 1820445 - DECISAO

REsp 1820445 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora sobre multa administrativa devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002, sendo irrelevante para esse termo inicial a conclusão definitiva do processo administrativo ou a constituição definitiva do crédito.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente
Administrativo Processual Civil Executivo Fiscal Multa Administrativa Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Embargos À Execução Execução Fiscal +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre multa administrativa
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a constituição em mora e sobre a exigibilidade da multa administrativa
  3. 3 Compatibilidade do aresto recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora sobre multa administrativa devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002, sendo irrelevante para esse termo inicial a conclusão definitiva do processo administrativo ou a constituição definitiva do crédito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa.
  • Intimem-se.