REsp 2172346 - DECISAO

REsp 2172346 - DECISAO

Reconhecimento de que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento do STJ sobre efeitos da interposição de recurso administrativo; por reconhecer o direito da ANS, foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Multa Administrativa, Encargos De Mora, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Recurso Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Encargos De Mora Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Recurso Administrativo Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa administrativa e se afeta o termo inicial dos encargos de mora
  2. 2 Se, reconhecido o direito da parte agravante, é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios em seu favor

Ratio Decidendi

Reconhecimento de que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento do STJ sobre efeitos da interposição de recurso administrativo; por reconhecer o direito da ANS, foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.