REsp 2178867 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); no mérito do grau de origem, foi corretamente mantida a redução da multa administrativa para R$2.000,00 em observância ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de gradação prevista no art. 6º da Lei 9.605/98, afastando-se a nulidade da CDA e o erro de proibição.
- Parties
- Recorrente: EVANDRO COSTA DA SILVA; Recorrido: IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Multa Administrativa, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Erro De Proibição, Proporcionalidade, Conversão De Multa Em Medida Alternativa, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Graduação De Penalidades
Case Brief
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Parties
EVANDRO COSTA DA SILVA
Recorrente
IBAMA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da CDA por ausência do processo administrativo
- 2 aplicação do erro de proibição
- 3 possibilidade de conversão ou adequação da multa administrativa
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); no mérito do grau de origem, foi corretamente mantida a redução da multa administrativa para R$2.000,00 em observância ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de gradação prevista no art. 6º da Lei 9.605/98, afastando-se a nulidade da CDA e o erro de proibição.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Apelações desprovidas
- Embargos de declaração improvidos
Full Case Text
Judgment text and source record
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