AREsp 2611889 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conversão da multa administrativa em prestação de serviços ambientais nos termos do art.72, §4º, da Lei n.9.605/1998
2. 2 se o Poder Judiciário pode determinar a conversão da multa quando a autoridade administrativa não a converteu
3. 3 se a multa aplicada é desproporcional e passível de redução pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a conversão da multa deveria ter sido requerida na esfera administrativa (incidência da Súmula 283/STF); além disso, eventual alteração do valor da multa dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º